Legal
Contrato de prestação de serviços
Última atualização: julho de 2026
1. Objeto
Este contrato regula o uso da plataforma AiQuero ("Plataforma"), que disponibiliza ao lojista ("Contratante") uma vitrine digital, catálogo de produtos, presença no marketplace e ferramentas de divulgação e atendimento via WhatsApp.
2. Assinatura e pagamento
O plano Profissional custa R$ 400,00 por mês, com 7 dias de teste grátis. A cobrança é feita pelo Mercado Pago (Pix, cartão ou boleto). O acesso permanece ativo enquanto houver pagamento confirmado do período vigente. Em caso de falta de pagamento, a loja é pausada até a regularização.
3. Vigência e cancelamento
O contrato tem prazo indeterminado e pode ser cancelado a qualquer momento pelo painel, sem multa. O cancelamento encerra as cobranças futuras; o acesso continua até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.
4. Responsabilidades do lojista
O Contratante é o único responsável pelos produtos anunciados, preços, fotos, descrições, estoque, entrega, trocas, garantia, notas fiscais e pelo atendimento aos seus clientes. É proibido anunciar produtos ilícitos, falsificados, proibidos por lei ou que violem direitos de terceiros.
5. Responsabilidades da plataforma
A Plataforma fornece a tecnologia para exibição do catálogo e contato com clientes. Ela não é vendedora, intermediadora de pagamento entre lojista e consumidor, nem responsável por negociações, entregas ou defeitos dos produtos anunciados. Empenha esforços para manter o serviço disponível, podendo haver paradas para manutenção.
6. Conteúdo e moderação
A Plataforma pode remover anúncios, avaliações ou suspender contas que violem este contrato, a legislação vigente ou que gerem denúncias procedentes, com aviso sempre que possível.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados segue a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Plataforma. Cada parte é responsável pelos dados que trata no âmbito de suas atividades.
8. Alterações
Alterações de preço ou de condições serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Caso o Contratante não concorde, poderá cancelar sem ônus antes da vigência.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Contratante para dirimir eventuais controvérsias.
Versão 1.0 — atualizado em julho de 2026.